O que é

É possível pleitear uma linha de financiamento ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) para comprar um imóvel rural, com juros de 2,5% ou 5,5% ao ano, conforme a linha de crédito disponível. Os recursos podem ainda ser usados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo e na contratação de assistência técnica para a extensão rural.

O programa, do Governo Federal, contribui para a redução da pobreza rural e para a melhoria da qualidade de vida das famílias, ao facilitar o acesso à terra e o aumento de renda.

No Paraná, a execução do PNCF está a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), por meio do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável (Deagro) e da Unidade Técnica Estadual (UTE).

Quem pode solicitar

Trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra.

Onde solicitar

Os interessados devem buscar, em seu município, o Sindicato de Trabalhadores Rurais ou as unidades municipais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) para obter mais informações sobre o programa e verificar a existência de um técnico credenciado.

Como solicitar

Prazo

A Seab estabelece, em média, o prazo de seis meses para atender às solicitações. O tempo de liberação do crédito depende da entrega de toda a documentação necessária e das etapas de seleção.

O que diz a lei

O programa de Crédito Fundiário é regido por

• Lei Complementar nº 93, de 04/02/98
• Decreto nº 9.263, de 10/01/2018
• Resolução nº 120, de 26/04/18
• Resolução nº 4.632, de 22/02/2018 do Banco Central
• Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário aprovado pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras e da Reforma Agrária

• Órgão Responsável
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