Solicitar financiamento do programa Crédito Fundiário

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O que é

Por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), o agricultor familiar pode acessar uma linha de financiamento para comprar seu primeiro imóvel rural. Os juros das linhas do PNCF são os mais baixos do mercado e variam entre as linhas PNCF Jovem (até 30 anos), PNCF Mais e PNCF Empreendedor. O recurso deve ser utilizado para a compra do imóvel, para despesas acessórias, para contratação de assistência técnica e para estruturação inicial da propriedade se houver necessidade. Os juros incidentes em cada linha, os limites de renda e patrimônio e o teto do financiamento (atualizados frequentemente) podem ser verificados na página: https://www.agricultura.pr.gov.br/Credito-Fundiario/Pagina/Linhas-de-Financiamento

O PNCF é um programa do Ministério de Desenvolvimento Agrário do Governo Federal complementar à reforma agrária e contribui para a redução da pobreza rural e para a melhoria da qualidade de vida das famílias, com ótimos resultados de incremento de renda no campo. No Paraná, a execução do PNCF está a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), no Departamento de Desenvolvimento Rural, por meio da Unidade Técnica Estadual do PNCF (UTE-PR).

Após a compra da terra, o agricultor tem o dever de manter a terra produtiva com uma atividade agropecuária que viabilize o pagamento das parcelas e o sustento da família. Para que isso ocorra, ele terá auxílio de assistência técnica rural, já contemplada no custo do financiamento. A propriedade será fiscalizada para verificação de que está produzindo normalmente. O imóvel permanece alienado por no mínimo dez anos mesmo após a quitação financeira do contrato. Após os dez anos, se for comprovado que a propriedade está produzindo e que não há irregularidades como venda ou arrendamento, o agricultor poderá realizar a baixa da hipoteca.

Quem pode ser beneficiário do PNCF

Trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra.

Quem pode solicitar o financiamento para o agricultor

Somente um técnico de uma empresa credenciada de assistência técnica e extensão rural (ATER) pode abrir uma solicitação em nome do agricultor na seguinte plataforma: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-credito-fundiario

A empresa escolhida pode ser pública (IDR – ANTIGA EMATER) ou privada. Veja quais são os técnicos atuantes e credenciados na sua região: https://www.agricultura.pr.gov.br/Credito-Fundiario/Pagina/Assistencia-Tecnica

Como solicitar o financiamento

  1. Tenha em mente o imóvel que deseja adquirir e o que vai produzir, considerando o teto do financiamento.
  2. Junte a documentação necessária conforme consta na página https://www.agricultura.pr.gov.br/Credito-Fundiario/Pagina/COMO-PARTICIPAR-DO-PNCF
  3. Fale com uma empresa pública ou privada de ATER da sua região e requisite a elaboração de um projeto para o Programa Nacional do Crédito Fundiário.
  4. A empresa de ATER contratada deve abrir um protocolo na plataforma Obter Crédito (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-credito-fundiario) e anexar o projeto técnico de financiamento e os documentos requisitados.

Condições para o acesso ao programa

  • ter renda e patrimônio compatível com a linha de financiamento
  • ter experiência de cinco anos, nos últimos quinze, em atividades agropecuárias, ou certificado de escola agrícola (para PNCF Jovem)
  • não pode ser funcionário público, nem ter sido assentado da reforma agrária ou ainda ter participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária
  • não ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar nos últimos três anos.

O que diz a lei

O programa de Crédito Fundiário é regido pela legislação listada na página https://www.agricultura.pr.gov.br/Credito-Fundiario/Pagina/Legislacao.


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Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Conforme o contrato do projeto