O que é

No Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto Água e Terra. Domínio significa a responsabilidade pela preservação, guarda e gerenciamento dos recursos hídricos, assim como o poder de elaborar normas e regras, para garantir a sua perenidade e seu uso múltiplo.

O consentimento de uso de água é exigido para as mais diversas finalidades, como:

• abastecimento doméstico ou público
• aquicultura
• combate a incêndios
• consumo humano
• envase (engarrafamento e comercialização)
• lavagem de areia, de artigos têxteis, de produtos de origem vegetal e de veículos
• irrigação
• lazer
• limpeza
• processos industriais.

Também é necessário em casos como:

• construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias etc) e
• serviços de dragagem (de mineração ou para desassoreamento).

Quem pode solicitar

Pessoa física ou jurídica que precise usar águas superficiais e/ou subterrâneas.

Onde solicitar

Pela internet, por meio do Sistema Informação para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos (SIGARH).

Como solicitar

Prazo

90 dias para emissão de outorga e 30 dias para emissão de anuência prévia.

O que diz a lei

A Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009, cria o Instituto das Águas do Paraná.

O Decreto nº 9.957, de 23 de janeiro de 2014, dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

A Portaria IAT nº130/2020, de 05 de maio de 2020, estabelece a previsão de usos insignificantes.

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas. Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal.

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