O que é

Por meio desse serviço, você tem acesso às informações sobre o consentimento de uso da água no estado.

No Paraná, essas autorizações são de competência do Instituto Água e Terra. Domínio significa a responsabilidade pela preservação, guarda e gerenciamento dos recursos hídricos, assim como o poder de elaborar normas e regras, para garantir seus múltiplos usos.

O consentimento de uso de água é exigido para diversas finalidades, como:

• abastecimento doméstico ou público
• aquicultura
• combate a incêndios
• consumo humano
• envase (engarrafamento e comercialização)
• lavagem de areia, de artigos têxteis, de produtos de origem vegetal e de veículos
• irrigação
• lazer
• limpeza
• processos industriais.

Também é necessário em casos como:

• construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias etc) e
• serviços de dragagem (de mineração ou para desassoreamento).

Quem pode solicitar

Pessoa física ou jurídica que precise usar águas superficiais e/ou subterrâneas.

Onde solicitar

Pela internet.

Como solicitar

Prazo

Em torno de 90 dias:

• Outorga Prévia e Outorga de Direito de Uso: após análise técnica, caso não haja pendências do requerente

Emissão automática:

• Declaração de Uso Independente de Outorga (uso insignificante)
• Declaração de Desativação de poço tubular
• Declaração de Anuência prévia para perfuração de poço tubular

O que diz a lei

A Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009, cria o Instituto das Águas do Paraná.

O Decreto nº 9.957, de 23 de janeiro de 2014, dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

A Instrução Normativa 06/2023, de 11 de agosto de 2023.

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal.

• Órgão Responsável
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